FAQs

Dúvidas sobre o processo de Recuperação Judicial?

O processo de Recuperação Judicial é uma medida para evitar a quebra de uma empresa, tendo por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, sua preservação, função social e o estímulo à atividade econômica.

O processo de Recuperação Judicial tem início com o pedido do devedor, em juízo, apresentando as razões da crise econômico-financeira da empresa e instruindo com todos os documentos relacionados no artigo 51 da Lei 11.101/2005 que estando em conformidade, dará ensejo ao deferimento do processamento da Recuperação Judicial.

Podem pedir Recuperação Judicial as empresas que exerçam regularmente suas atividades há mais de 2 (dois) anos e que atendam aos requisitos apresentados no artigo 48 da Lei nº 11.101/2005.

No entanto, importa ressaltar que a mencionada lei não se aplica às empresas públicas e sociedades de economia mista, à instituição financeira, cooperativa de crédito, consórcio, entidade de previdência, sociedade operadora de plano de assistência à saúde, sociedade seguradora, de capitalização e outras entidades legalmente equiparadas, conforme dispõe o artigo 2º da Lei 11.101/2005. Também não podem pedir recuperação judicial as empresas falidas ou que já tenham obtido a concessão de Recuperação Judicial há menos de 5 (cinco) anos, bem não pode ter sido condenada por qualquer dos crimes previsto na mencionada Lei.

Estão sujeitos à Recuperação Judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos, ressalvadas as exceções previstas no artigo 49, §3º da Lei nº 11.101/2005, tais como, proprietário fiduciário de bens móveis e imóveis, arrendamento mercantil, contrato de venda com reserva de domínio, entre outros.

O stay period é a suspensão do curso da prescrição e de todas as ações e execuções contra o devedor, pelo prazo improrrogável de 180 (cento e oitenta) dias, concedida à empresa que tiver o deferimento do processamento de sua Recuperação Judicial, contados a partir da data da mencionada decisão.

Após o decurso desse prazo, será restabelecido o direito dos credores de iniciar ou continuar suas demandas autônomas, independentemente de pronunciamento judicial, nos termos do artigo 6º, §4º da Lei nº 11.101/2005.

Conforme preceitua o artigo 35 da Lei n° 11.101/2005, a Assembleia Geral de Credores é o órgão deliberativo, formado pelos credores sujeitos ao processo concursal, tendo por objetivo deliberar sobre qualquer matéria que possa afetar os interesses dos credores.

Na Recuperação Judicial, a Assembleia Geral de Credores será convocada quanto houver objeção de qualquer credor quanto ao Plano de Recuperação Judicial apresentado pelo devedor, tendo por objetivo principal, sua aprovação, rejeição ou modificação.

Na Falência, por sua vez, a convocação do Ato Assemblear tem a finalidade de constituir o Comitê de Credores, a escolha de seus membros e sua substituição e a adoção de outras modalidades de realização do ativo.

O processo de Recuperação Judicial se desenvolve em três fases, quais sejam: (i) postulatória; (ii) deliberativa e; (iii) executória.

A primeira delas, é a fase postulatória, ou seja, o ingresso com a ação de Recuperação Judicial em juízo, instruindo seu pedido com todos os documentos apresentados no artigo 51 da Lei nº 11.101/2005 bem como apresentando as razões da crise econômico-financeira da empresa.

Estando em conformidade a narrativa e documentação da fase postulatória, será deferido o processamento da Recuperação Judicial pelo magistrado, oportunidade em que será iniciada a fase deliberativa. Nessa etapa, o devedor apresentará o Plano de Recuperação Judicial nos autos, contendo os meios de recuperação da empresa, uma projeção e a proposta de pagamento dos credores.

Em sendo aprovado o Plano de Recuperação Judicial em Assembleia Geral de Credores e/ou homologado pelo juízo, será concedida a Recuperação Judicial da empresa, dando início à terceira fase do processo, qual seja, executória. Nesse momento, o devedor permanecerá em Recuperação Judicial até que se cumpram todas as obrigações previstas no Plano de Recuperação Judicial e que vencerem em até 2 (dois) anos depois da concessão da Recuperação Judicial.

Deferido o processamento da Recuperação Judicial, o devedor terá o prazo improrrogável de 60 (sessenta) dias, contados da publicação da mencionada decisão, para apresentar o Plano de Recuperação Judicial em juízo, sob pena de convolação da Recuperação Judicial em Falência, conforme disposto no artigo 53 da lei 11.101/2005.

A função do Administrador Judicial é, sob a fiscalização do juiz e do Comitê, além de outros deveres que esta Lei lhe impõe, desempenhar, na Recuperação Judicial e na Falência, o disposto no artigo 22 da Lei nº 11.101/2005.

Nos termos do artigo 21 da Lei nº 11.101/2005, o Administrador Judicial será um profissional idôneo, preferencialmente advogado, economista, administrador de empresas ou contador, ou pessoa jurídica especializada, nomeado para exercer a função de auxiliar do juízo.

Caso seja nomeada pessoa jurídica, declarar-se-á, no Termo de Aceitação do encargo, o nome do profissional responsável pela condução do processo de falência ou de recuperação judicial, que não poderá ser substituído sem autorização do juiz.

A Habilitação de Crédito é o meio pelo qual o credor que não teve o seu crédito relacionado na relação nominal de credores publicada no edital do artigo 51, §1º, da Lei 11.101/2005, pleiteia a sua inclusão perante a Administradora Judicial.

A Divergência de Crédito, por sua vez, se refere a situação em que, ainda que o credor esteja presente na relação de credores, esse não concorda com o valor apresentado e/ou a classificação em que foi enquadrado.

Em ambas as situações, o artigo 7º, §1º, desta Lei, determina que deve ser apresentado, à Administradora Judicial, no prazo de 15 (quinze) dias contados da publicação do mencionado edital, sua Habilitação e/ou Divergência de Crédito.

Todo e qualquer interessado poderá ter acesso ao processo de Recuperação Judicial acessando-o pelo sistema eletrônico do Estado em que tramita a Recuperação Judicial (Projudi, Esaj, Eproc ou Pje) ou, também, por meio dos editais que são publicados no órgão oficial, pelos quais tornam públicos todos os atos processuais, em consonância ao que determina a Lei nº 11.101/2005.

Ainda, objetivando dar maior visibilidade aos processos de Recuperação Judicial em que foi nomeada, esta Administradora Judicial disponibiliza todos os principais atos, decisões e documentos em seu site, www.marquesadmjudicial.com.br, na aba “Processos”.

O Plano de Recuperação Judicial será apresentado no processo pelo devedor, podendo, os credores ou qualquer interessado, obter cópia acessando os autos de Recuperação Judicial pelo sistema eletrônico do Estado em que tramita o processo (Projudi, Esaj, Eproc ou Pje).

Nos processos de Recuperação Judicial em que esta Administradora Judicial foi nomeada, também será possível solicitar a cópia do Plano, por escrito através do endereço eletrônico [email protected]; por meio do site www.marquesadmjudicial.com.br, na aba “Processos”, ou ainda; pessoalmente, mediante agendamento prévio por telefone, em sua matriz (Avenida Candido de Abreu, nº 776, sala 1306, Edifício World Business, Centro, CEP 80.530-000, cidade de Curitiba, Estado do Paraná, telefone (41) 3206-2754 / (41) 9 9189-2968 – WhatsApp), ou em suas filiais (Avenida João Paulino Vieira Filho, n° 625, sala 906, Edifício New Tower Plaza – Torre II, Zona 01, CEP 87020-015, na cidade de Maringá, Estado do Paraná, telefone (44) 3226-2968 / (44) 9 9127-2968 – WhatsApp, e Avenida Paulista, nº 302, 9º andar, Edifício José Martins Borges, Bela Vista, CEP 01.310-000, na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, telefone (11) 3135-6549).

Não. O Administrador Judicial é um auxiliar do juízo, devidamente nomeado pelo juiz competente à condução do processo de Recuperação Judicial ou Falência, conforme dispõe o artigo 21, caput, e artigo 51, inciso I, ambos da Lei nº 11.101/2005, devendo agir sempre com imparcialidade.

Não. Durante o procedimento de Recuperação Judicial, o devedor ou seus administradores serão mantidos na condução da atividade empresarial, salvo se qualquer deles praticar as condutas descritas no artigo 64 da Lei nº 11.1012005. Nessa hipótese, haverá o afastamento do administrador, sendo convocada Assembleia Geral de Credores pelo juiz, para deliberar sobre o nome do gestor judicial que assumirá a administração das atividades do devedor, aplicando-se, no que couber, todas as normas sobre deveres, impedimentos e remuneração.

Após aprovado o Plano de Recuperação Judicial o devedor permanecerá em recuperação judicial até que se cumpram todas as obrigações previstas no plano, que se vencerem até 2 (dois) anos depois da concessão da recuperação judicial, nos termos do artigo 61, da Lei 11.101/2005.

O descumprimento de qualquer obrigação prevista no Plano de Recuperação Judicial acarretará a convolação da Recuperação Judicial em Falência, nos termos do artigo 73, inciso IV, da Lei 11.101/2005.

Conforme disciplina a Lei nº 11.101/2005 não é obrigatória a presença de advogado nos processos de Recuperação Judicial ou Falência, podendo o credor comparecer pessoalmente aos atos, ocasião em que no momento oportuno receberá os valores devidos.

A Lei 11.101/2005 regula o pagamento, nos artigos 83 a 85 e 151, seguindo a seguinte ordem infra:

  1. Créditos Trabalhistas referentes a três meses anteriores a data da quebra limitados a 5 (cinco) salários mínimos vigentes à época (Art. 151);
  2. Restituições (Art. 85);
  3. Créditos extraconcursais (Art. 84);
  4. Créditos concursais (Art. 83).

Nos termos do artigo 47, da Lei 11.101/2005, a Recuperação Judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica.

Por outro lado, nos termos do artigo 75, da mesma Lei, a Falência tem por objetivos a liquidação do patrimônio dos devedores, para satisfação dos credores e, na medida do possível a preservação da empresa.

Em linhas gerais pode-se dizer que a Recuperação Judicial busca a reestruturação socioeconômica da empresa, a fim de evitar que a Falência seja decretada.

A Falência é o regime jurídico liquidatório reservado aos empresários individuais e sociedades empresárias, no qual se busca a liquidação do patrimônio do devedor presumidamente insolvente para o pagamento de credores, de acordo com garantias e preferências legalmente estipuladas (e, também, para apuração de responsabilidades e eventuais crimes falimentares). Na ótica jurídica, trata-se de um processo de execução coletiva do devedor em face da pluralidade de credores com interesse sobre o seu patrimônio.

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